TST - E-A-RR - 2109/2002-664-09-00


29/set/2006

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO SISTEMÁTICA. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. O art. 71, caput, da CLT, é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de um hora,.... No caso do processo, ficou incontroverso que a jornada de seis horas diárias de trabalho da Reclamante era, habitualmente, ultrapassada, o que atrai o disposto no referido preceito legal, que não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar. A Decisão da Turma, portanto, está em sintonia com o referido preceito legal, e com a jurisprudência da Corte. Incidência da Súmula nº 333/TST. AGRAVO. MULTA PREVISTA NO 557, § 2º, DO CPC. EXCLUSÃO. Não configurado o caráter protelatório do Agravo. Recurso de Embargos provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 2109/2002-664-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos, horas extras, intervalo intrajornada.

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