TST - E-AG-AIRR - 1041/2002-402-04-40


29/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. É intempestivo recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AG-AIRR - 1041/2002-402-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de embargos interposto antes da publicação da decisão impugnada, intempestividade, hipótese de não-conhecimento.

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