TST - ED-ROAR - 12053/2003-000-02-00


29/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS OFENSA AO ART. 7º, I, DA CF C/C O ART. 10, I, DO ADCT - SÚMULA Nº 298, I, DO TST. 1. Conforme sustenta o Embargante, mostra-se pertinente a indicação de vulneração do art. 7º, I, da CF c/c o art. 10, I, do ADCT na ação rescisória em que se postulam diferenças da multa de 40% do FGTS. 2. No entanto, o conteúdo dos dispositivos, que prevêem o pagamento de indenização compensatória como forma de proteger a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, não foi prequestionado de forma específica na decisão rescindenda, que se limitou a tratar da multa de 40% do FGTS pelo prisma do marco inicial da prescrição do direito de se pleitear as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 298, I, do TST, não merecendo reforma o julgado.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 12053/2003-000-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos ofensa ao art, 7º, i, da cf c/c o art, 10, i, do adct.

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