STJ - AgRg no REsp 972265 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0170762-4


10/mar/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. JUROS DE MORA.
LEI 9.494/97, ART. 1º-F. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO. INOVAÇÃO DE
ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Superior
Tribunal de Justiça, em agravo regimental ou em embargos de
declaração, temas não ventilados no recurso especial ou nas
contra-razões. Hipótese em que a agravante inova a lide, pretendendo
a fixação do termo final de incidência do resíduo de 3,17%.
2. As disposições contidas na MP 2.180-35/01 somente se aplicam às
ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, por terem natureza de
norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das
partes.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 972265 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0170762-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

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