TST - RR - 528/2000-351-04-00


18/mar/2008

COMISSÕES. Não se configura a violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto o Tribunal Regional, com fulcro nas provas constantes dos autos (depoimentos testemunhais), verificou a existência do pagamento de comissões pela venda de títulos e seguros, cujos valores eram creditados em conta-corrente. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há de se falar em ofensa aos dispositivos legais supracitados. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. A tese do v. acórdão regional está assentada essencialmente no fato de que o Autor se desincumbiu do ônus da prova da existência de horas extras não pagas. Isso porque o Juiz, ao examinar os cartões de ponto e as provas testemunhais, com fulcro no princípio da persuasão racional, à luz do art. 131 do CPC, pode formar seu convencimento analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, sem estar limitado ao exame de um só deles. Ademais, porque não existe norma legal atribuindo aos cartões de ponto valor probante absoluto.

Tribunal TST
Processo RR - 528/2000-351-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos comissões, não se configura a.

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