TST - E-RR - 544658/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DEFICIÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DE ORIGEM. PROVIMENTO. Se do preenchimento da guia GFIP é poss í vel constatar a existência de el e mentos identificadores do pagamento do depósito recursal, quais sejam identificação da reclamada, nome do reclamante, explicitação do valor depositado devidamente autenticado pelo Banco recebedor, em verdadeira demonstração do ânimo de se desi n cumbir de tal encargo processual, mostra-se irrelevante a falta de indicação de quaisquer outros el e mentos. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e v e rificando-se que o depósito atingiu a finalidade de garantir o juízo, considera-se válido o ato (artigo 244 do CPC). Recurso de embargos conh e cido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 544658/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, deficiência da guia de recolhimento do depósito recursal.

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