TST - RR - 688577/2000


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO CUSTAS SÚMULA Nº 25 DO TST. A teor da Súmula nº 25 do TST, a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Desse modo, havendo os reclamantes sido dispensados do pagamento de custas, ao interpor recurso ordinário, caberia à reclamada, ao interpor o recurso de revista, recolher as custas fixadas na sentença, independentemente de intimação, uma vez que vencida na segunda instância. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 688577/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista deserção custas súmula nº 25 do tst, a teor da súmula.

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