TST - AIRR - 1043/2000-007-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de violação dos artigos 515 e 535, I e II, do CPC e de divergência jurisprudencial não impulsionam a revista ao processamento, por se tratar de fundamento não previsto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. A entrega da prestação jurisdicional foi completa, tendo o Regional apreciado as questões tidas como omissas de apreciação pelo agravante, relativas às horas extras e à comunicação pelo reclamante de sua aposentadoria à Agravada, apontando os fundamentos fáticos e de direito que nortearam a decisão, ainda que não tenha atendido aos interesses da parte, não havendo, por certo, que se falar em omissão, e não se configurando, sob nenhum aspecto, negativa de prestação jurisdicional, ficando afastada a alegação de ofensa direta ao preceito do artigo 93, IX, da Constituição Federal e de violação literal do artigo 832 da CLT e 458 do CPC. Arestos inespecíficos não impulsionam o processamento da revista, a teor das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1043/2000-007-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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