TST - RR - 784695/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido a qualquer tempo, desde que, na fase recursal, seja efetuada no prazo recursal - Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. O preceito do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 não impõe para a concessão da assistência judiciária esteja a parte assistida por sindicato de classe. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784695/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, esta corte já pacificou.

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