TST - AIRR - 83/2004-254-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional, relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, em face de expurgos inflacionários (OJ 344 da SBDI-1/TST). No caso, consoante já consignado pela decisão agravada, há prescrição a ser declarada, porquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/02/2004, ou seja, além do biênio prescricional contado da LC 110/01, não havendo notícia da existência de decisão na Justiça Federal, transitada ou, não, em julgado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83/2004-254-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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