TST - E-RR - 656772/2000


18/mar/2008

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ECT. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. O e. Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/2000 (06/11/2003), decidiu alterar a redação do da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter se entendido que contra tal empresa a execução será processada por meio de precatório. O Tribunal Regional, ao decidir ser direta a execução contra a ECT, acabou vulnerando os referidos dispositivos art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 100 da CF/88 que fundamentavam o recurso de revista e a Turma, ao não conhecer do apelo, violou o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 656772/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, violação do art, 896 da clt.

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