TST - RR - 632536/2000


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA. Concluindo o Regional que o regulamento do Banco não condiciona o pagamento da gratificação semestral à existência de lucros, não há como se cogitar de ofensa ao art. 7º, XI, da Carta Magna. Por outra face, a necessidade do reexame do mencionado documento impede o conhecimento da revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HORAS EXTRAS. Ao contrário do que alega a parte, não foi deferida a repercussão da gratificação semestral nas horas extras, mas, sim, que o cálculo da parcela observe a integração das horas extras na remuneração, estando a decisão em conformidade com a Súmula 115 desta Corte. Inexistência de contrariedade à Súmula 253/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Impossível a modificação do quadro descrito pelo TRT, soberano no exame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632536/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, gratificação semestral, natureza jurídica.

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