TST - RR - 892/2000-462-05-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Apreciação pelo Tribunal Regional dos argumentos expendidos pelo Reclamado. Violação de dispositivos legais não demonstrada. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 892/2000-462-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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