TST - ROAG - 8440/1995-018-09-41


01/jun/2007

REVISÃO DE CÁLCULOS JUROS DE MORA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97). De acordo com a jurisprudência firmada pelo TST, os juros de mora incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública resultantes de condenação imposta em sentença trabalhista transitada em julgado são regidos pelo art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 até o advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, passando, então, a incidir o índice de 0,5% ao mês, nos estritos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Quanto à incidência dessa norma aos processos em curso, é cediço que a condenação judicial em juros de mora é proveniente de norma de ordem pública e, portanto, de aplicação imediata, desde que respeitados o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Tribunal TST
Processo ROAG - 8440/1995-018-09-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos revisão de cálculos juros de mora fixação do índice de, 1º-f da lei nº 9.494/97), de acordo com a.

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