TST - RR - 2429/2003-421-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização de hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 896, da CLT. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM I, DO C. TST. Não há no v. Acórdão Regional pronunciamento a respeito da alegada carência de ação, o que atrai a incidência da Súmula 297, item I, desta C. Corte Superior, sendo afastada a sua análise por lhe faltar o devido prequestionamento. Revista não conhecida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 2429/2003-421-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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