TST - AIRR - 73/2003-025-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE DO PRÉ-APOSENTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. A decisão regional conclui pela inobservância de requisito e prazo fixado em norma coletiva, para a oferta de documento comprobatório da situação de pré-aposentadoria, a fim de demonstrar o direito à garantia provisória de emprego. Sua reforma somente se faria possível mediante o revolvimento de fatos e provas, vedado pela diretriz da Súmula 126/TST. Por outra face, os paradigmas colacionados mostram-se inespecíficos (Súmula 296, I, desta Corte), por não partirem das mesmas premissas fáticas evidenciadas no acórdão. 2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO EMPREGADO. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. Estando a decisão regional em sintonia com a Súmula 368, II e III, do TST, não há que se cogitar das violações legais e constitucionais manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73/2003-025-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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