TST - AIRR - 65471/2002-900-04-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. Estando a decisão regional alinhada com a tese propugnada pela Orientação Jurisprudencial n° 324 da SDI-1 do TST, o recurso de revista não merece trânsito (Súmula n° 333 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65471/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência.

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