TST - AIRR - 62/2004-670-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 13 DO CPC. SÚMULA Nº 383. NÃO CONHECIMENTO. A subscritora do presente agravo de instrumento não detém poderes da cláusula ad juditia, e sendo inaplicável em fase recursal a regularização prevista pelo artigo 13 do CPC, porquanto o referido preceito tem sua aplicabilidade restrita ao primeiro grau de jurisdição (Súmula nº 383 do TST), há que se proclamar, efetivamente, a irregularidade de representação processual. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62/2004-670-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, artigo 13 do cpc.

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