TST - AIRR - 846/2003-093-15-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296. NÃO PROVIMENTO. Aresto que não aborde as mesmas premissas fáticas que ensejaram a prolação do acórdão do Regional não se presta à comprovação da divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 296. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 846/2003-093-15-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contrato de trabalho temporário, prorrogação.

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