TST - RODC - 833/2004-000-12-00


01/jun/2007

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADO QUE SE DEMITE COM MENOS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. Defere-se cláusula que assegura férias proporcionais ao empregado que se demite com menos de um ano de tempo de serviço, pois se trata de direito introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no Brasil desde setembro de 1999. Nesse sentido, a Súmula nº 261/TST.

Tribunal TST
Processo RODC - 833/2004-000-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos dissídio coletivo de natureza econômica, cláusulas, férias proporcionais.

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