TST - ED-AIRR - 16619/2002-014-09-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. A Reclamada atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão das horas de sobreaviso. 2. A decisão embargada foi expressa no enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos, assentando que é incontroverso o fato de o Reclamante utilizar telefone celular e ficar aguardando ser chamado em alguma hora pela Reclamada. Além disso, a preposta da Ré admitiu que sempre foram pagas horas de sobreaviso ao Reclamante, o que, por si só, impossibilita o acolhimento da tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 16619/2002-014-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão protelação do feito, multa, a reclamada atribui ao.

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