TST - ED-RR - 28885/2002-900-12-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos embargos de declaração quando são interpostos após o transcurso do prazo legal. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 28885/2002-900-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, intempestividade.

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