TST - A-AIRR - 1143/2005-021-21-40


01/jun/2007

AGRAVO. TRASLADO. IRREGULARIDADE. PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA COTROVÉRSIA. PROCURAÇÃO DO SUBSTABELECENTE NÃO APRESENTADA. 1. Versando a tese de agravo de instrumento sobre a validade do substabelecimento passado ao subscritor do recurso de revista, o traslado da procuração outorgada ao substabelecente se insere na previsão contida no item II do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT. 2. Como a Agravante não tomou tal providência, o traslado do agravo de instrumento encontra-se irregular.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1143/2005-021-21-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, traslado, irregularidade.

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