TST - RR - 971/2003-661-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DECRETO-LEI 509/69. PRERROGATIVAS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, embora empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, responsável pelos serviços postais, equipara-se, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, à Fazenda Pública no que concerne às garantias processuais, ou seja, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recorrer, recolhimento de custas processuais ao final e dispensa de depósito recursal. Referido dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 971/2003-661-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos, ect.

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