TST - E-RR - 292/2004-026-04-00


18/mar/2008

EMBARGOS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 12X36. HORÁRIO NOTURNO CUMPRIDO INTEGRALMENTE E PRORROGADO NO PERÍODO DIURNO. Devido é o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas após às 5 horas, em prorrogação ao horário noturno. Cumprida integralmente a jornada no período noturno, de 22 às 05 horas, e prorrogada a jornada após essa hora, continua o empregado a fazer jus ao adicional noturno. Se este é devido para o trabalho realizada no período noturno, com muito mais razão ainda as horas trabalhadas em prorrogação a esse horário, quando já cumprida integralmente a jornada no período noturno. A lei não retira o direito ao adicional em virtude da adoção do regime de trabalho de 12 horas de jornada por 36 horas de descanso. Embargos conhecidos e desprovidos .

Tribunal TST
Processo E-RR - 292/2004-026-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, adicional noturno, jornada de 12x36.

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