TST - AIRR - 373/2005-003-18-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de Agravo sem o Acórdão Regional que apreciou os Embargos Declaratórios, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 373/2005-003-18-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, a deficiente instrução da.

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