TST - AIRR - 106430/2003-900-04-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, que, por não demonstrada, não abre a via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106430/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, irregularidade de representação no recurso ordinário.

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