TST - RR - 2664/2004-053-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA BANCÁRIA EXTRAPOLADA. POTENCIAL OFENSA AO ART. 71, CAPUT, DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 71, caput, da CLT, quando o TRT indefere pretensão a diferenças de intervalo intrajornada decorrentes de extrapolação da jornada bancária de 6 horas. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 71, caput, da CLT, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 2664/2004-053-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, intervalo intrajornada.

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