TST - RR - 2930/2005-036-12-00


08/jun/2007

I) TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST APLICABILIDADE AO BESC. 1. A teor do assentado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, mormente diante da decisão proferida pelo Pleno do TST, em 09/11/06, no processo TST-ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, em sede de incidente de uniformização jurisprudencial (vencido este Relator), no sentido da aplicabilidade da diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada ao BESC, não obstante seu PDI tenha tido respaldo em norma coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 2930/2005-036-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos i) transação extrajudicial adesão a plano de demissão incentivada, previsão em norma coletiva, orientação jurisprudencial 270 da sbdi-1 do tst aplicabilidade ao besc.

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