TST - RR - 1882/2001-048-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Comprovado o dissenso pretoriano acerca do tema, de se autorizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. AUSÊNCIA DE ACORDO COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Súmula nº. 85, III, do TST). 2. ADICIONAL NOTURNO. Tendo a Corte regional registrado que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças a título de adicional noturno, de se concluir que a análise dos argumentos da parte em sentido contrário levaria esta Corte Superior ao revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incabível na atual fase processual, ante os termos da Súmula nº. 126 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1882/2001-048-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, regime 12 x 36.

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