TST - RR - 788197/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. Nos termos da Súmula nº 110 do TST, a inobservância ao intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11 horas consecutivas, dá ao reclamante direito a horas extras, com o pagamento do adicional correspondente. Decisão recorrida em consonância com a atual jurisprudência do TST incide, na espécie, o óbice do § 4º, do art. 896, da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 788197/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo entre jornadas.

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