TST - RR - 1550/2005-108-03-00


08/jun/2007

CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 102, I, do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Por sua vez, consoante os termos da Súmula 126 desta Corte Superior, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional concluiu que as circunstâncias fáticas, em que se realizaram as atividades da Reclamante, demonstravam que o trabalho desenvolvido era em função de confiança, em face da fidúcia necessária ao seu desempenho, sendo certo que, consoante o depoimento pessoal da Autora, ficou demonstrado o alto grau de responsabilidade necessário ao exercício de suas funções, fidúcia superior àquela atribuída a um simples bancário, razão pela qual ela se sujeitava à jornada de oito horas diárias, consoante a diretriz do art. 224, § 2°, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1550/2005-108-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos configuração de cargo de confiança bancário reexame de fatos e, segundo a diretriz da.

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