TST - RR - 81/2003-083-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista, em razão de possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PREENCHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS SOB O ANTIGO CÓDIGO DA RECEITA. Não obstante a IN 20/2002 já prever a troca dos códigos para preenchimento da guia DARF para custas na Justiça do Trabalho, foi somente com a edição do Provimento 03 da CorregedoriaGeral da Justiça do Trabalho que o uso do código correto passou a constituir requisito de validade da guia de recolhimento. Considerando que referido provimento só veio a lume em 27/07/2004, muito depois da realização do recolhimento de custas que se analisa, ocorrido em 04.07.2003, mostrou-se excessivamente rigorosa a decisão que exigiu o uso do código 8019 antes do Provimento em questão.

Tribunal TST
Processo RR - 81/2003-083-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, agravo de instrumento provido.

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