TST - AIRR - 408/1991-015-05-42


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE VANTAGENS. Não configura excesso de execução, nem ofende o princípio da proteção à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), a decisão recorrida que mandou considerar, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, as vantagens que sempre integraram a remuneração do exeqüente, com fundamento na cláusula constitucional do direito adquirido do ex-empregado. CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 408/1991-015-05-42
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, excesso de execução.

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