TST - RR - 628804/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. O recurso de revista não se presta para reexame de fatos e provas, como pacificado na Súmula 126 do TST. Tampouco se pode falar em ofensa ao artigo 3° da CLT quando a decisão é embasada nos elementos fático-probatórios carreados aos autos. Aplicação das Súmulas 126 e 212/TST. Recurso não conhecido. 2. SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO. O dissenso jurisprudencial não se configura porquanto a decisão está respaldada por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte (Sumula 389, II). Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, não se vislumbra violação direta e literal do art. 5º, II, da CF, quando o dispositivo sequer trata de seguro-desemprego. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 628804/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, configuração.

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