TST - AIRR - 806/1994-019-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, E 100, CAPUT, §§ 2º, 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 86 E 87, DO ADCT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se configuram as violações apontadas ante o entendimento da C. Corte a quo no sentido de que, mesmo após expedido o Precatório, seria possível a sua conversão em RPV - Requisição de Pequeno Valor, desde que caracterizando-se o seu enquadramento no limite previsto para tal, tendo como objetivo cumprir o que dispõe o § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal. DA IMPOSSIBILIDADE DO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO POR LITISCONSORTE. DA DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DA FIXAÇÃO DE LIMITES PELO E. REGIONAL. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM I, DO C. TST. Equivoca-se a Agravante, não havendo, no Julgado hostilizado, o devido prequestionamento a respeito das teses ora esposadas, limitando-se a E. Corte a quo a tratar do tema trazido no Agravo de Petição da Executada, atinente à conversão de Precatório já expedido em RPV Requisição de Pequeno Valor, atraindo, por conseqüência, a incidência da Súmula 297, item I, do C. TST. E, apenas como complemento, mesmo que não fosse o caso de se aplicar as disposições da Súmula 297, do C. TST, melhor sorte não caberia à Agravante, no tocante à pretendida impossibilidade de fracionamento, na verdade individualização dos créditos em Ação Plúrima, em face das disposições constantes na novel Orientação Jurisprudencial 9, do Tribunal Pleno, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806/1994-019-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da conversão de precatório em requisição de pequeno valor.

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