TST - RR - 2408/1998-261-02-00


15/jun/2007

PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO RECURSO DE REVISTA, ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES Observado o prazo legal para oposição dos Embargos de Declaração e interposição do Recurso de Revista, tendo em vista a republicação do acórdão regional, não se há falar em intempestividade. Preliminares rejeitadas. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - Este Tribunal tem decidido reiteradamente que o fato de não ter constado na guia DARF o código correto não invalida a comprovação do recolhimento das custas, se dela constam elementos suficientes para a identificação do processo a que corresponde, como o número do feito e o nome das partes. Aplicável o disposto na Súmula nº 333/TST e no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 2408/1998-261-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminares de não-conhecimento dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›