TST - RR - 704447/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NA LEI Nº 7.238/84. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO. Com a apresentação de preceitos não-prequestionados (Súmula 297/TST) e que não protegem a tese da recorrente, desmerece processamento a revista. Além disso, o único aresto colacionado é inservível, porque oriundo do mesmo Regional (art. 896, a, da CLT). Por fim, a decisão está em consonância com a Súmula 314 desta Corte (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 704447/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista descabimento, indenização adicional prevista na lei nº 7.238/84, adesão a plano de desligamento.

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