TST - AIRR e RR - 170/2001-004-17-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Impossível revolver, em sede extraordinária, o substrato fático-probatório para afastar as premissas de que a reclamante possuía horário pré-determinado a ser cumprido, que era supervisora de vendas, que não detinha poder de mando e gestão nem autonomia, embora tivesse um determinado número de empregados sob suas ordens, concluindo não caracterizado o exercício de cargo de confiança a enquadrá-la na exceção prevista no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONTEMPORÂNEA. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO. VALIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 170/2001-004-17-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, horas extraordinárias, matéria fática.

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