TST - AIRR - 25916/2002-900-09-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Considerando que a pretensão por horas extras foi deferida com base em três fundamentos distintos e, considerando ainda que a divergência jurisprudencial trazida pela parte não contempla as três teses, o óbice traçado pela Súmula n° 23 do TST impede o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25916/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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