TST - AIRR - 1004/2004-141-17-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL - ISONOMIA PRESERVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não compete ao Poder Judiciário estender a todos servidores reajuste salarial específico, nem a pretexto de isonomia, quando a pessoa de direito público há de observar o princípio da reserva legal e a previsão orçamentária. Ilesos os arts. 5º, caput, 7º, XXXI e XXXII, 30, I e V, e 37, caput e inciso X, da Carta Magna. Tampouco há violência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois os autores tiveram seu direito de acesso à Justiça livremente, bem como apreciadas cada uma das questões suscitadas. A hipótese dos autos não se confunde com recomposição salarial geral, razão por que não há infringência do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Quanto aos honorários advocatícios, não há tese no acórdão a respeito do preenchimento dos requisitos exigidos pelas Súmulas 219 e 329/TST e pela Lei 5.584/70. Incidência do item I da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1004/2004-141-17-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reajuste salarial, isonomia preservada.

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