TST - RR - 2124/2005-001-12-00


15/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO. I - O acórdão recorrido não analisou a matéria pelo prisma do tempo de exposição ao agente perigoso, mas se orientou pela eliminação do risco na atividade desempenhada pelo recorrente, tendo em vista os procedimentos e métodos utilizados no abastecimento das aeronaves, por meio de hidrantes, em que o sistema de abastecimento era de forma enclausurada, sem contato com o ar atmosférico e sem extravasamento de líquidos ou vapores. II - Assim, é intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado. III - Como é sabido, a base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST. A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. IV - Ora, a matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, porque não é possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta Instância recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. V - Inviável, assim, indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 193, § 1º, da CLT, tendo em vista não abordar a circunstância específica reconhecida nos autos de eliminação do agente de risco, já que se reporta de maneira geral ao adicional assegurado ao empregado que trabalha em condições de periculosidade. VI - Inespecíficos os arestos colacionados, nos termos da Súmula nº 296 do TST. VII Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2124/2005-001-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade, agente de aeroporto, o acórdão recorrido não.

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