TST - E-A-AIRR - 921/2003-662-09-40


15/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Da leitura das razões do agravo de instrumento observa-se que o reclamado infirmou o despacho denegatório do recurso de revista, renovando as violações apontadas aos arts. 114, I, da Constituição Federal e 14 da Lei nº 8.036/90, suscitadas no recurso de revista. Inviável, assim, a aplicação da Súmula nº 422/TST. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 921/2003-662-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento não conhecido, súmula nº 422 do tst.

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