TST - AIRR - 2441/2003-014-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. PARCELA DEVIDA POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO COLETIVA E DE ACORDO COM O PAT. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no Decidido, como alegado, e no tocante à manutenção, pela Corte a quo, dos termos do acordo celebrado pelas partes e homologado pelo Juízo de primeiro grau, quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, a ensejar o trânsito da Revista interposta, ali concluindo-se no sentido da correção quanto à natureza da verba vale-alimentação, no caso, indenizatória, não obstante o pagamento em pecúnia, desde que devida na contratualidade por força de Disposição Coletiva e de acordo com o PAT, nos termos do artigo 214, § 9º, inciso III, do Decreto nº 3.048/99, afastando, assim, a incidência de recolhimento previdenciário. Ademais, decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2441/2003-014-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, vale-alimentação.

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