TST - RR - 577/2005-151-17-00


15/jun/2007

I) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL UTILIZAÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE - NÃO-CONFIGURAÇÃO DO DANO VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF NÃO-DEMONSTRAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 334, III, DO CPC NÃO EVIDENCIADA SÚMULAS 126 E 221, II, DO TST. 1. O dano moral passível de indenização diz respeito à violação da imagem, honra, vida privada e intimidade da pessoa (CF, art. 5º, X), sendo que, na forma da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional consignou que não restou demonstrado que a Reclamada tenha praticado qualquer ato de mácula à honra, à dignidade, à moral ou à imagem da Autora, dentro do seu meio social de convivência, sendo que, ao contrário do que foi afirmado na peça de ingresso, não há qualquer acusação dirigida à Reclamante e o seu chamamento perante a autoridade policial não se deu por conta de falsificação de sua assinatura, mas, sim, para elucidar os fatos que originaram o boletim de ocorrência, no qual a Sra. Flordelice alega ter sido vítima de falsidade ideológica praticada pela Sra. Maura, que teria se utilizado de xerox de documentos da vítima para fazer matrícula dos seus filhos.

Tribunal TST
Processo RR - 577/2005-151-17-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos i) indenização por dano moral utilização do nome da reclamante, não-configuração do dano violação do art, 5º, x, da cf não-demonstração violação do art.

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