TST - AIRR - 1640/2003-014-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Contado o biênio prescricional referente às diferenças de atualização do saldo da conta vinculada ao FGTS a partir da vigência da Lei Complementar de nº 110/2001 (OJSBDI1 de nº 344), efetivamente prescrita a pretensão obreira manifestada em reclamação trabalhista ajuizada em 13/8/2003. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Proclamando o Regional que a questão relativa à gratuidade de justiça foi devidamente analisada pelo juízo de origem, não há como aferir ofensa ao artigo 538, do CPC, eis que injustificada a oposição de declaratórios com tal finalidade. De outro lado, a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é medida que objetiva desestimular ações idôneas a prejudicar sem justo motivo a marcha processual. Isso ocorre quando a parte lança mão de artifício claramente inidôneo ao atendimento de seu propósito, retardando a satisfação de direito já declarado em juízo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1640/2003-014-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›