TST - AIRR - 639/2004-071-24-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de re-vista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Não atendida tal exigência e inexistindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido o pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 639/2004-071-24-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, a certidão de publicação.

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