TST - AIRR - 79045/2005-026-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOVA COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. PUBLICIDADE PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 605 DA CLT. A instituição de contribuição sindical patronal rural, por obrigar o homem do campo, muitas vezes residente em local de difícil acesso, deve ser precedida de publicidade especialmente ampla e eficaz, nos jornais de maior circulação local, o que significa dizer ser insubsistente a cobrança dessa obrigação parafiscal se a publicação se dá em periódico de circulação em outra localidade, ainda que vizinha e no mesmo estado da federação. Inteligência do art. 605 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79045/2005-026-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nova competência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›