TST - RR - 337/2005-332-02-00


22/jun/2007

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. INEFICÁCIA. I- Depreende-se da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. No caso dos autos, a assertiva lançada pelo Tribunal Regional, de o acordo ter discriminado as parcelas de cunho indenizatório, não impede a incidência previdenciária sobre a integralidade do valor acordado, visto que o não-reconhecimento do vínculo empregatício no acordo entabulado pelas partes torna incogitável ou sem eficácia qualquer discriminação. II- Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 337/2005-332-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recolhimento previdenciário, ausência de reconhecimento do vínculo empregatício, discriminação de rubricas em acordo judicial.

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