TST - AIRR - 104/2003-058-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INSATISFAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. SALÁRIO. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. 3. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Diante do contexto fático do acórdão regional, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104/2003-058-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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